LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – 13.709/18
INTRODUÇÃO
QUAL É A IMPORTÂNCIA DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?
A Política de Privacidade da empresa foi elaborada para reafirmar nosso
compromisso com a segurança e a privacidade das informações que coletamos dos usuários que
acessam nosso Website.
A presente política abrange o tratamento que a ICD dá às informações capazes de identificar os
usuários, sejam as coletadas diretamente em nosso Website, sejam as armazenadas em suas bases
de dados eletrônicos por outros meios de coleta.
O nosso site poderá fornecer acesso a links para outros sites externos cujos conteúdos e políticas de
privacidade e segurança da informação não são de responsabilidade do ICD. Assim, recomendamos
aos usuários que, ao serem redirecionados para sites externos, consultem sempre as respectivas
políticas de privacidade antes de fornecer seus dados ou informações.
A função da Política de Privacidade é esclarecer para o usuário (titular dos dados) como os seus
dados serão utilizados e para qual finalidade.
Quando você aceita essa Política de Privacidade confere sua livre e expressa concordância,
diretamente e/ou através de seu responsável legal, estando plenamente ciente, dos termos aqui
estipulados, conferindo, assim, sua autorização para a obtenção dos seus dados e informações
pessoais, bem como a utilização para os fins abaixo especificados.
1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. A empresa está comprometida em proteger a sua privacidade e
assegurar que você tenha uma experiência positiva em nossas plataformas ao usar nossos produtos
e serviços.
1.2. A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso com a
Privacidade e Proteção dos dados pessoais coletados de seus Clientes, estabelecendo regras para a
Coleta, Armazenamento, Compartilhamento, Tratamento, Finalidade e eliminação dos dados, de
forma total ou parcial, automatizados ou não, coletados dentro do escopo dos serviços e
funcionalidades da nossa organização no dia a dia de sua operacionalidade, de acordo com as leis
vigentes.
1.3. Nossa Política de Privacidade atende aos termos da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LEI Nº 13.709/18). Suas informações não serão vendidas, trocadas, transferidas para
qualquer outra empresa, sem o seu consentimento, exceto para o propósito expresso de entregar o produto comprado ou serviço solicitado ou ainda em caso de solicitação judicial conforme descrito
na Lei do Marco Civil da Internet (LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014).
1.4. Por favor, leia atentamente esta Política de Privacidade, para ter o conhecimento de como e
com qual finalidade os seus Dados Pessoais podem ser coletados. É
importante que a Política de Privacidade seja interpretada em conjunto e de acordo com qualquer
outro documento, contrato ou cláusula de privacidade que a acompanhe.
1.5. As nossas atividades de tratamento de dados pessoais observam a boa-fé (Art. 6º da LGPD),
seguindo os princípios da finalidade (com propósitos legítimos e específicos), necessidade (limitação
do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, livre acesso (garantia, aos
titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento dos dados),
transparência (informações claras e facilmente acessíveis), segurança (utilização de medidas técnicas
e administrativas aptas a proteger os dados pessoais) e prevenção (adoção de medidas para prevenir
a ocorrência de danos).
1.6. A nossa Política de Privacidade é publicada e atualizada de forma contínua e sempre que seja
necessário, para um fiel cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados. Por essa razão convidamos
você a consultá-la periodicamente.
1.7. Quaisquer dúvidas sobre a legislação aplicável e sobre processos que envolvam o tratamento
de Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, deverão ser
direcionadas ao “Encarregado de Dados” (DPO), cuja função é a supervisão da Política de Privacidade
e Proteção de Dados Pessoais.
A INGRESSO COM DESCONTO atuará como Controlador dos seus dados pessoais, ou seja, cabe a Nós
a competência das decisões referentes ao Tratamento dos Dados Pessoais.
2. DOS DADOS PESSOAIS, MEIOS DE COLETA E FINALIDADE DO TRATAMENTO
2.1. CONCEITOS UTILIZADOS NESTA POLÍTICA
> Dados Pessoais: são informações sobre uma pessoa natural identificada ou identificável.
Exemplos de Dados Pessoais são: o nome, profissão, estado civil, documento de identificação,
carteira de habilitação, endereço, e-mail, número de telefone, escolaridade, filiação, Passaporte,
RNM (Registro Nacional Migratório), IP (Protocolo da Internet), cookies, geolocalização, ou
qualquer outra informação referente a uma pessoa física identificada ou identificável.
> Dados Pessoais Sensíveis: são informações sobre pessoa física que merecem tratamento especial,
haja vista que, seja por sua natureza ou seja por suas características, a sua violação pode implicar
riscos significativos em relação aos direitos e às liberdades fundamentais da pessoa. Exemplos deDados Pessoais Sensíveis são: dados de origem racial, convicção religiosa, opinião política, dados
de saúde, biométricos, entre outros, que possam gerar algum tipo de discriminação.
> Tratamento de Dados: significa toda e qualquer operação (atividades) realizada com os Dados
Pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, atualização,
utilização, acesso, reprodução, transmissão, compartilhamento, processamento, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração, etc.
> Titular dos Dados: é Você/Usuário- pessoa natural (física), a quem se referem os Dados Pessoais
que são objeto do Tratamento de Dados.
> Dados Anonimizados: são aqueles que, originariamente, era relativo a uma pessoa, mas que
passou por etapas (utilização de meios técnicos) que garantiram a desvinculação dele a essa
pessoa, ou seja, aquele que é incapaz de revelar a identidade de uma pessoa.
> Controlador: Nas palavras da própria lei, o Controlador pode ser classificado como “pessoa natural
ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento
de dados pessoais”.
> Operador: Nas palavras da própria lei é a “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado,
que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador”.
> Encarregado (DPO): É o responsável pelo tratamento de dados pessoais. Nas palavras da própria
lei, é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o
Controlador e os titulares dos dados (clientes, funcionários, fornecedores) e a Autoridade Nacional
de Proteção de Dados.
> Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Órgão da Administração Pública que faz
parte da Presidência da República, responsável pela fiscalização do cumprimento da Lei nº
13.709/2018 – LGPD.
2.2. DADOS DE MENORES DE IDADE
Nossos serviços On-Line não foram formulados nem destinados as pessoas menores de 18 anos e,
portanto, se você é menor de 18 anos, solicitamos que não use os nossos Serviços e nem nos forneça
qualquer informação. Se um dos pais, ou responsável legal tomar conhecimento de que seu filho
menor de idade nos forneceu informações, sem o seu consentimento, o pai ou responsável legal,
deverão nos contatar:
> E-mail: privacidade.lgpd@agenciadeinteligencia.org,
> Telefone (gratuito): 0800 133 9333
Os Dados Pessoais relacionados a menores de idade estão classificados em uma categoria de dados
especiais (pois exigem um tratamento diferenciado em termos de cuidado). Excepcionalmente, a
INGRESSO COM DESCONTO poderá fazer a coleta e o tratamento de dados pessoais de menores
de idade, no entanto, somente após o consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável
legal. (Art. 14 da Lei 13.709/18).
2.3. MEIOS DE COLETA DE DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES (SOBRE VOCÊ)
Os nossos MEIOS de coletar os dados pessoais são por processos digitais e físicos (papel), observando
o estabelecido nos Artigos 6º e 7º da Lei 13.709/18 (LGPD). Todas as tecnologias utilizadas pela nossa
organização respeitarão a legislação vigente e os termos desta Política de Privacidade.
2.4. QUAIS DADOS E INFORMAÇÕES PESSOAIS UTILIZAMOS (SOBRE VOCÊ)
Os dados pessoais que Nós coletamos e realizamos o tratamento (incluindo, mas não se
limitando):
Dados pessoais inseridos ou submetidos voluntariamente pelo USUÁRIO/VOCÊ no site e
serviços oferecidos, tais como a criação de Conta, navegação, interação com conteúdo e
aquisição de serviço (por exemplo, compra de tickets ou para participar de alguma uma
promoção).
>Dados pessoais submetidos de forma automatizada e sem a necessidade de qualquer ação
por parte dos USUÁRIOS, tais como por meio de Cookies;
> Dados pessoais via Contatos Diretos, são dados pessoais coletados diretamente por
determinadas áreas da nossa empresa, (prospecção, SAC, e Canal de Comunicação/Call
Center). Utilidade: atender chamadas referentes aos nossos produtos e serviços, atender
manifestações, reclamações, sugestões, chamadas referentes aos direitos e Proteção de seus
Dados Pessoais (Call Center).
> Dados Pessoais obtidos a partir de transações financeiras realizadas por aquisição de nossos
serviços ou produtos (“Dados de Transações”). Os Dados de Transações podem incluir seu
endereço, CPF, dados financeiros, bancários e número de cartão de crédito, dentre outros, e
são tratados para o fornecimento de produtos e/ou serviços, cumprimento de obrigações
fiscais. A base legal para o tratamento de tais dados pessoais é o cumprimento de obrigação
legal, especificamente legislação fiscal.
> Dados pessoais para prestar suporte técnico para os serviços. Utilizamos seus dados para
processar seu pedido e oferecer suporte ao cliente em caso de dúvidas ou problemas. Também poderemos entrar em contato com você sobre a presente política ou sobre as
condições do nosso site na internet
> Dados de Marketing: dados pessoais coletados através de formulários disponibilizados no
nosso website, sendo os principais deles: (a) e-mail; (b) nome; (c) telefone/celular; (d) país ou
região. Utilidade: Realizar comunicações com nosso os clientes, bem como, demais terceiros,
acerca de: (a) campanhas de marketing; (b) informações de publicidade; (c) promoção de
conteúdo agregado; (d) e demais eventos; (e) contatar potenciais parceiros, entre outros.
Você (titular dos dados) poderá não dar o seu consentimento, ou se opor (a qualquer
momento), ao tratamento de seus dados pessoais, para fins de Marketing direito.
> Coletar dados pessoais sensíveis (de acessibilidade): sobre suas necessidades de saúde, para
garantir seus direitos de acessibilidade quando você comparece aos eventos, caso possua
alguma deficiência ou mobilidade reduzida.
> Poderemos utilizar seus dados pessoais e dados demográficos, para customizar sua
experiência conosco. Isso pode incluir a exibição de conteúdo com base em suas preferências.
Podemos utilizar seus dados pessoais para realizar pesquisa de mercado e análises a fim de
melhorar nosso site na internet e nossos produtos.
> Utilizamos dados pessoais sobre você junto a terceiros. Por exemplo, se você utiliza um
recurso de mídia social dentro de nossos sites na internet ou de nossos aplicativos ou faz um
post em uma plataforma de mídia social, o site da mídia social nos fornecerá alguns dados
sobre você. Também podemos obter seus dados a partir de empresas parceiras para
disponibilização de promoções ou empresas que fornecem listas de marketing que incluem
os seus dados pessoais, em que foi fornecido o seu consentimento explícito, para esta
utilização, dentre outros parceiros comerciais.
> Utilizamos dados pessoais para fins de segurança, para proteger nossa empresa, nossos
clientes ou nossos sites na internet. Isso inclui detectar ou impedir comportamento ilegal.
> Outros dados pessoais. Se você utiliza nosso site na internet ou nossos aplicativos,
poderemos coletar dados sobre o navegador e o dispositivo que você esteja utilizando, seu
endereço de IP, sua localização, o site a partir do qual você chegou ao nosso, o site que você
visita quando sai de nosso site e a forma como você utilizou ou não utilizou nosso site ou
aplicativo. Podemos coletar esses dados como o uso de tecnologia tais como GPS e Wi-Fi.
2.5. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A coleta de seus Dados Pessoais será realizada apenas com as finalidades específicas, explícitas e
legítimas, sendo vedado o tratamento dos dados para outros fins. (Art. 6º, I da Lei 13.709/18)
O Tratamento dos seus Dados Pessoais Sensíveis, somente pode ser realizado pela INGRESSO COM
DESCONTO mediante o seu consentimento ou de acordo com as demais bases legais de tratamento.
Podemos solicitar que você forneça o consentimento escrito ou por qualquer meio que confirme tal
manifestação de vontade sempre que necessário.
(Art. 11 da Lei 13.709/18)
Bases legais para justificar o tratamento de seus dados, conforme Artigo 7º da LGPD:
(A base jurídica do nosso tratamento de dados pessoais dependerá do motivo (finalidade) pelo qual
tratamos os seus dados pessoais).
> Ao utilizar ou se inscrever em nosso site (fornecer seus dados pessoais), iremos tratar seus
dados com base em seu consentimento. Caso, Você (titular dos dados) opte por não dar seu
consentimento, a coleta de dados não ocorrerá.
> Quando os seus dados pessoais forem utilizados para fins de marketing direto, nós iremos
tratar seus dados com base no seu consentimento. Você (titular dos dados) terá o direito de
se opor a qualquer momento e, assim, seus dados deixarão de ser tratados para tais
finalidades.
> Ao realizar uma compra, trataremos seus dados pessoais para lhe fornecer o produto ou
serviço contratado, com base em seu consentimento.
> Podemos ter que tratar os seus dados pessoais a fim de cumprir com as nossas obrigações
legais.
> Podemos ter que tratar os seus dados pessoais a fim de cumprir com as nossas obrigações
legais.
> Quando existir uma relação contratual, nós iremos tratar seus dados com base na execução
de contratos.
> Podemos ainda tratar os seus dados pessoais, pelo legítimo interesse do Controlador, para
utilização dos Planos, análise de dados pessoais anônimos, que nos permitam desenvolver e
direcionar o marketing dos nossos produtos e serviços, gestão ativa sobre nossa relação com
o titular, nossos objetivos empresariais internos, como recuperação em caso de catástrofe,
retenção/armazenamento de documentos e continuidade de serviços de TI, dentre outros.
Para saber mais sobre em quais casos, especificamente, nos valemos desta base legal, ou para
obter mais informações sobre os testes que fazemos para termos certeza de que podemos
utilizá-la, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO),
pelos canais informados nesta Política de Privacidade, no item 7 “Canais de Comunicação”.
3. DO ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A INGRESSO COM DESCONTO declara que os seus Dados Pessoais estarão armazenados em
ambiente seguro e controlado.
Os Dados Pessoais coletados e tratados por Nós poderão ser armazenados (hospedados) em
servidores locais ou provedores de hospedagem na nuvem (cloud).
A INGRESSO COM DESCONTO poderá armazenar os seus Dados Pessoais coletados, pelo tempo
necessário ao cumprimento das finalidades citadas nesta Política, assim como, para o cumprimento
da legislação ou regulação aplicável ou quando o período diferente constar no Consentimento
específico obtido.
Para a determinação da forma e duração do Tratamento dos seus Dados Pessoais pela INGRESSO
COM DESCONTO, será considerada a natureza dos seus Dados Pessoais fornecidos a INGRESSO COM
DESCONTO, assim como a finalidade do Tratamento. Uma vez que a finalidade do Tratamento dos
seus Dados Pessoais tenha sido exaurida, eles serão eliminados.
Ocorrendo eventualmente algum vazamento de dados, o Titular dos Dados (Usuário) será informado.
A pedido do titular dos dados (Você), eliminaremos ou tornaremos anônimos os seus dados pessoais,
de modo que não o identifiquem, exceto, nos casos onde for legalmente permitido à Nós ou
obrigatório, manter determinados dados pessoais, incluindo situações como as seguintes:
> Os seus dados pessoais serão retidos/armazenados por 180 dias, para cumprir com
obrigações legais (especificamente legislação fiscal) ou ainda podemos reter os seus dados
pessoais, pelo período exigido pela legislação aplicável (base legal para o tratamento será o
cumprimento de obrigação legal);
> Nos casos de existência de qualquer problema relativo a Você (titular dos dados), como um
crédito pendente de pagamento, uma reclamação, disputa não resolvida, ou outras
pendências, Nós iremos reter os seus dados pessoais, até que o problema seja resolvido (base
legal para o tratamento será o interesse legítimo do Controlador).
4. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
> O compartilhamento dos seus Dados Pessoais com terceiros, será para as finalidades
previamente especificadas nesta Política, assim como, para o cumprimento de ordem judicial
ou decisão de qualquer outra autoridade competente para tanto, segundo a legislação
aplicável. No entanto, selecionamos nossos Parceiros e demais empresas que conosco
trabalham, com a exigência e mesmo nível de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados
que a INGRESSO COM DESCONTO possui.
> O compartilhamento seus dados pessoais referentes as transações financeiras relacionadas
aos nossos Serviços e à aquisição de nossos produtos e/ou serviços são tratadas por nossos
provedores de serviços de pagamento, sendo que compartilhamos os dados da transação com
nossos prestadores de serviços de pagamento apenas na extensão necessária para os fins de processar seus pagamentos, reembolsar valores e lidar com reclamações e consultas
relacionadas a essas questões.
> Podemos divulgar seus dados para nossos fornecedores, na medida do razoavelmente
necessário para lhe fornecer nossos produtos e/ou serviços e assegurar a segurança na
utilização de nossos Serviços e na utilização de seus dados pessoais, tais como fornecedores,
serviços de marketing e atendimento ao consumidor, provedores de redes e serviços de
nuvem.
> Podemos compartilhar seus dados pessoais com fornecedores que prestam serviços por
nossa conta. Por exemplo, compartilhamos dados pessoais com terceiros que nos ajudam a
gerenciar nossa infraestrutura de TI ou que atendem as compras feitas por você. Alguns
fornecedores podem estar localizados fora do Brasil, situação na qual serão observados todos
os requisitos da legislação para realizar a transferência internacional de dados.
> Podemos compartilhar dados pessoais com nossos parceiros comerciais. Isso inclui terceiro
que participa de um evento, tal como o artista, promoter ou equipe, ou que patrocina um
evento ou opera um local em que realizamos eventos. Nossos parceiros utilizam os dados
pessoais que fornecemos a eles, da forma descrita em suas próprias políticas de privacidade,
as quais poderão incluir o envio a você de comunicações de marketing ou conforme outra
forma que você autorizar. Você deverá ler tais políticas para saber sobre a forma como tais
parceiros tratam seus dados pessoais.
> Podemos compartilhar dados pessoais a fim de cumprir a lei ou de nos proteger. Por
exemplo, compartilharemos dados pessoais para responder a ordem ou intimação judicial.
Também poderemos compartilhar dados pessoais caso uma agência governamental ou órgão
de investigação assim solicitar. Poderemos, também, compartilhar dados pessoais quando
estivermos investigando uma fraude em potencial.
4.2.DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS (PARA OUTROS PAÍSES)
> Você reconhece que os dados pessoais que você nos fornece por meio dos nossos Serviços
ou de nossos produtos podem estar disponíveis para Operadores em todo o mundo. Na
medida em que esse acesso global envolva uma transferência de Dados Pessoais para outros
países, essas transferências estão sujeitas a nossa política de transferência internacional de
dados e a mecanismos adequados que fornecem um nível adequado de proteção em
conformidade com a LGPD. (Art. 33 da Lei 13.709/18).
> Nós podemos também subcontratar o tratamento, ou compartilhar os dados pessoais com
terceiros localizados em países, que não o país de residência do titular dos dados. Estes dados
poderão, por conseguinte, estar sujeitos a leis de privacidade diferentes das que vigoram no
país de residência do titular dos dados.
> Os dados pessoais recolhidos na União Europeia, por exemplo, ser transferidos e processados
por terceiros localizados num país fora da União Europeia. Nessas situações, Nós
asseguraremos que a transferência dos dados pessoais seja realizada em conformidade com as leis de privacidade aplicáveis e, em especial, a adoção das medidas contratuais, técnicas e
organizacionais adequadas.
5. DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
A INGRESSO COM DESCONTO implementará os controles e procedimentos físicos, técnicos e
organizacionais apropriados para garantir a segurança dos seus Dados Pessoais e tentar evitar acesso
ou divulgação não autorizados, que poderiam resultar em eventual alteração, destruição acidental
ou ilegal, perdas dos dados e todas as demais formas ilegais de Tratamento de Dados. Considerando
as obrigações legais e boas práticas que devem ser adotadas para garantir um nível de segurança
apropriado aos riscos representados pelo Tratamento e natureza dos Dados Pessoais a serem
protegidos, contudo, tenha em atenção que nenhum sistema está completamente seguro.
6. DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
Você (titular dos dados) tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento dos seus
dados, que são disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva pela nossa empresa. (Art. 9º
da Lei 13.709/18-LGPD).
Nós respeitamos a sua privacidade e nos preocupamos em disponibilizar os canais necessários para
que você possa exercer os seus direitos e ter informações adequadas e transparentes sobre o uso e
o tratamento dos seus Dados Pessoais.
Alguns dos direitos concedidos aos titulares dos dados (Você) de acordo com o Art. 18 da LGPD:
> Direito de acesso: Consiste no direito de solicitar o acesso aos seus dados pessoais que Nós
coletamos e tratamos;
>Direito de correção: É o direito de nos solicitar alguma alteração ou atualização de seus dados
pessoais, sempre que estiverem incorretos ou incompletos;
>Direito à eliminação: Direito de solicitar a exclusão das suas informações dos nossos bancos
de dados, exceto, nos casos citados no item 3 desta Política e nos casos previstos no art. 16 da
LGPD;
> Direito a restringir: O direito de pedir que seja cessado, temporária ou permanentemente, o
tratamento (processamento) de todos ou alguns dos seus dados pessoais excetos, nos casos
citados no item 3 desta Política e nos casos previstos no art. 16 da LGPD;
> Direito de oposição: (a) Direito de, a qualquer momento, se opor ao processamento dos seus
dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação em particular; (b) Direito de
oposição a que os seus dados pessoais sejam processados para fins de marketing direto;
> Direito à portabilidade de dados: Consiste no direito de solicitar uma cópia dos seus dados
pessoais em formato eletrônico e o direito de transmitir esses dados pessoais para utilização
em serviços de terceiros;
> Direito de revogação: Consiste no direito de revogar (cancelar) seu consentimento ao
tratamento de seus dados pessoais;
> Entre outros (Art. 18 da LGPD).
Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular dos dados ou de seu
representante legal.
7. DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO E REMOÇÃO DE DADOS PESSOAIS
7.1. INFORMAÇÕES E DÚVIDAS
Nós disponibilizamos canais de comunicação, gratuito e facilitado ao TITULAR DOS DADOS PESSOAIS.
Para obter informações a respeito dos seus direitos, portabilidade, prazo de armazenamento,
retificação, exclusão dos seus dados pessoais e demais informações, por meio dos canais, criados
exclusivamente para esses fins:
Por e-mail: privacidade.lgpd@agenciadeinteligencia.org;
Por telefone: 0800 133 9333
Todas as dúvidas ou solicitações serão direcionadas ao Encarregado de Dados (DPO) Dr. Eduardo
Oliveira.
Iremos tomar as medidas necessárias e/ou respondê-lo em prazo de até 15 dias. (Em cumprimento
às diretrizes e prazos definidos na LGPD).
7.2 REMOÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Você (titular dos dados) poderá pedir a exclusão de seus dados pessoais nos canais de comunicação
descritos acima (item 7.1). Nós eliminaremos ou tornaremos anônimos os seus dados pessoais, de
modo que não o identifiquem, exceto, nos casos onde for legalmente permitido à Nós ou obrigatório,
manter determinados dados pessoais, incluindo situações como as seguintes:
> Os seus dados pessoais serão retidos/armazenados por 180 dias, para cumprir com
obrigações legais (especificamente legislação fiscal) ou ainda podemos reter os seus dados
pessoais, pelo período exigido pela legislação aplicável (base legal para o tratamento será o
cumprimento de obrigação legal);
> Nos casos de existência de qualquer problema relativo a Você (titular dos dados), como um
crédito pendente de pagamento, uma reclamação, disputa não resolvida, ou outras
pendências, Nós iremos reter os seus dados pessoais, até que o problema seja resolvido (base
legal para o tratamento será o interesse legítimo do Controlador).
Sua solicitação será analisada, no entanto, caso implique interrupção de fornecimento dos serviços,
a sua relação com a INGRESSO COM DESCONTO estará encerrada, mas as obrigações decorrentes da
prestação permanecerão válidas e, neste caso, as suas informações e Dados Pessoais continuarão
sendo tratadas pela INGRESSO COM DESCONTO e/ou terceiros autorizados, até que cesse a
necessidade ou as finalidades previstas nessa Política.
Iremos tomar as medidas necessárias e/ou respondê-lo em prazo de até 15 dias. (Em cumprimento
às diretrizes e prazos definidos na LGPD).
8. DOS COOKIES
8.1 Os Cookies são pequenas unidades de dados armazenadas no disco rígido do computador do
usuário por meio do navegador ou computador por sites que você visita. Permitem que uma
Plataforma Digital memorize informações sobre a visita dos usuários, o seu idioma preferido, a sua
localização e a recorrência das suas sessões. São amplamente utilizados para fazer os sites
funcionarem, ou operarem de forma mais eficiente, bem como para fornecer uma experiência
personalizada de acesso e fornecer informações aos proprietários do site.
8.2. É importante frisar que os cookies não contêm informações pessoais específicas, como dados
sensíveis ou bancários.
8.3 Os Cookies nos ajudam a adaptar o nosso site às suas necessidades pessoais, facilitar cada vez
mais o seu uso, receber feedback da satisfação do cliente e nos comunicarmos com você de outros
locais na internet.
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determinados Cookies pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos da plataforma.
Para gerenciar os cookies do seu navegador, basta fazê-lo diretamente nas configurações do
navegador, na área de gestão de Cookies.
Você pode acessar tutoriais sobre o tema diretamente nos links abaixo:
Se você usa o Internet Explorer.
Se você usa o Firefox.
Se você usa o Safari.
Se você usa o Google Chrome.
9. DA ASSISTÊNCIA MÚTUA E COOPERAÇÃO COM A AUTORIDADE NACIONAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)
A INGRESSO COM DESCONTO cooperará com a ANPD em temas relacionados à privacidade de
Dados Pessoais sob seu Tratamento, dentro dos limites da LGPD.
Nesse sentido adotaremos, dentre outras, as seguintes medidas:
a. Informação dos dados de contato do Encarregado (DPO);
Revisitando de forma regular e efetiva o procedimento interno em atenção às diretrizes
estabelecidas pela ANPD;
b. Respondendo às solicitações por informações ou reclamações;
c. Aplicando recomendações ou diretrizes estabelecidas;
d. A INGRESSO COM DESCONTO observará as decisões da ANPD, mas nunca renunciando ao seu
direito ao contraditório.
e. Caso a ANPD solicite informações ou determine alguma ordem, qualquer colaborador que receba
a informação/ordem deverá informar imediatamente ao Encarregado (DPO). O DPO deverá elaborar
a resposta à Autoridade, Operadores de Dados, prestadores de serviços eventualmente envolvidos,
administradores, responsáveis e/ou, se necessário, o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados.
f. O Encarregado (DPO) será o contato direto e primário entre a INGRESSO COM DESCONTO e a
ANPD, assumindo todas as suas responsabilidades referentes ao seu trabalho de Adequação do
Controlador.
10. DO CONTROLADOR, OPERADOR E ENCARREGADO (DPO)
10.1. A INGRESSO COM DESCONTO atuará como CONTROLADOR dos seus Dados Pessoais, ou seja,
cabe a Nós a competência das decisões referentes ao Tratamento dos Dados Pessoais.
De acordo com a LGPD – Lei 13.709/18, Nós (Controlador) não temos conflito de interesse com o
ENCARREGADO (DPO), seguindo a boa observância do Art. 41 da Lei 13.709/18, são eles:
> Independência para exercer suas obrigações;
> Não receber instruções sobre como exercer suas atividades;
> Não ser demitido ou punido por realizar suas funções;
> Reportar-se para a alta gestão/alta liderança da organização;
> Não executar outras atividades que possam causar conflito de interesses.
10.2. De acordo com o artigo 39 da Lei 13.709/18, o OPERADOR deverá realizar o tratamento
segundo as instruções fornecidas pelo CONTROLADOR, ou seja, a regulamentação de proteção de
dados pessoais estabelece uma responsabilidade solidária do Controlador para com o Operador a
partir do contrato entre eles, considerando que quem detém o consentimento do titular é o
Controlador e, portanto, continua sendo o responsável pelos dados pessoais na gestão e governança
do negócio.
10.3. De acordo com o Art. 48 da Lei 13.709/18, Nós (Controlador) comunicaremos à Autoridade
Nacional e ao titular dos dados, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou
dano relevante aos titulares, por meio da função do ENCARREGADO (DPO). Definido através do Art.
41 da LGPD.
11. DATA E PRAZO DE VIGÊNCIA
A presente Política de Proteção de Dados Pessoais poderá ser atualizada a todo e qualquer
momento, havendo necessidade e de acordo com a maturidade da nossa empresa.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. A presente Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento, conforme a
finalidade ou necessidade, para adequação e conformidade da disposição de lei ou norma que tenha
força jurídica equivalente. Por essa razão convidamos Você (Titular dos Dados) a consultá-la
periodicamente.
12.2. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de
Privacidade, o Titular dos Dados poderá entrar em contato por meio dos canais de comunicação, já
descritas anteriormente no item 7.
13. DA LEI APLICÁVEL E DA JURISDIÇÃO
Esta Política de Privacidade será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República
Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), independentemente das Leis de
outros Estados ou Países, sendo competente o foro de domicílio da INGRESSO COM DESCONTO para
dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.
